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Novidades


  • Medida Provisória para beneficiar as mulheres nos casos de divórcio ou dissolução de união estável, relativamente aos imóveis financiados pelo programa “Minha Casa Minha Vida”

    No último dia 08/MAR, dia Internacional da Mulher, a Presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou o encaminhamento da Medida Provisória n°561/2012, que visa a alterar o texto da Lei do Programa “Minha Casa Minha Vida”. No novo texto, resta definido que, em caso de divórcio ou fim de união estável, a mulher tem direito de […]

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  • Agora, só a partir dos 70 anos, é obrigatório o regime de separação de bens para casamentos

    Desde 09/DEZ/2010, está em vigor a Lei n°12.344, que altera o inciso II do caput do art. 1.641. Pela nova disposição, passa a ser obrigatório o regime da separação de bens para os maiores de 70 (setenta) anos de idade, e não mais de 60 (sessenta) anos, como dispunha o referido artigo anteriormente.

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  • Interessante artigo sobre Alienação Parental!

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  • Já está em vigor, desde AGO/2010, a Lei que tipifica a prática da Alienação Parental e visa combatê-la

    A Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010, está em vigor. Como dito na postagem abaixo feita quando da aprovação do projeto pelo Senado Federal, na qual se fez uma explanação mais detalhada do problema, a Lei traz um rol exemplificativo de condutas de alienação parental, o que muito facilita aos profissionais que lidam com casos dessa natureza a […]

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  • II Congresso de Direito de Família do Mercosul

    Nos últimos dias 05 e 06 de agosto, realizou-se o II Congresso de Direito de Família do Mercosul, Família Contemporânea: uma visão interdisciplinar, no auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Com temas extremamente atuais, o evento movimentou a comunidade jurídica ligada ao Direito de Família e Sucessões.

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  • Já está em vigor a nova Lei do Divórcio

    A proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) n°28/09 foi publicada no último dia 14/JUL/2010, e a nova Lei já está em vigor. A partir de agora, os casais não precisarão mais esperar 1) ou um ano da decretação da separação, quando essa já tiver se dado, 2) ou dois anos da separação de fato, podendo encaminhar o divórcio […]

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  • Projeto de Lei contra a Alienação Parental é aprovado no Senado

    O Projeto de Lei nº 4.053/08, que visa a combater e Alienação Parental e a proteger as crianças e adolescentes desse tipo de violência, foi aprovado no último dia 07/JUL/2010 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal.   A partir de agora, em não havendo nenhuma interposição, a Lei […]

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  • Abertas as inscrições para o II Congresso de Direito de Família do MERCOSUL

    O IBDFAM-RS está promovendo, nos próximos dias 05 e 06 de agosto de 2010, o II Congresso de Direito de Família do MERCOSUL, que se realizará no auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Com o tema A Família Contemporânea: Uma visão Interdisciplinar, o evento trará conferencistas de renome do Brasil e da Argentina, sendo eles advogados, […]

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  • Direito de visitas dos avós deve ser reconhecido em Lei

    A presença dos avós no cotidiano dos netos é bastante benéfica e já vem sendo reconhecida nas decisões pelos Tribunais Pátrios. A novidade agora é que tal direito deverá ser reconhecido por lei. O Projeto de Lei 4486/01, de autoria do Senado Federal, acrescenta parágrafo único ao Art. 15 da Lei 6515/77 (Lei do Divórcio) […]

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  • Lei de Registros Públicos é alterada

    Já está em vigor, desde o dia 30 de novembro de 2009, a Lei n° 12.100, que permite a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil, em caso de erro evidente que não exija maior indagação para a sua constatação. A nova lei altera os arts. 40, 57 e 110 da Lei de Registros Públicos (Lei n° […]

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