Discussão sobre a tributação de pensões alimentícias


  • Discussão sobre a tributação de pensões alimentícias

    A bandeira há muito defendida pelo escritório Mônica Guazzelli Advogadas, de que não poderia haver obrigatoriedade de pagamento de imposto de renda sobre pensões alimentícias, foi encampada pelo IBDFAM e está sendo objeto de Ação de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

    O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou, no dia 25 de novembro de 2015, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação de Inconstitucionalidade n°5.422, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, visando a suspensão e impedimento de cobrança de Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. Dentre os fundamentos da ação proposta estão os “princípios, expressos e não expressos, do mínimo existencial” constantes da Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional 64/2010, que incluiu a alimentação como um dos direitos sociais.

    Ainda sem previsão de julgamento, o processo, que está sendo acompanhado de perto pelos familiaristas em razão da relevância da matéria, teve a aplicação do procedimento abreviado, previsto no art. 12, da Lei 9.868/99, estando no aguardo de informações prestadas pelos requeridos (Presidência da República e Congresso Nacional) para, a seguir, ser remetido ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.