O atraso de só uma prestação de alimentos nos três ultimos meses autoriza a prisão do devedor


  • O atraso de só uma prestação de alimentos nos três ultimos meses autoriza a prisão do devedor

    Processo de execução proposto para exigir uma única parcela de alimentos atrasados, dentre os últimos três meses, autoriza a decretação de prisão do alimentante.

    De acordo com o entendimento da Terceira Turma do STJ, para que seja decretada a prisão civil do devedor de alimentos, basta que a parcela pretendida através de execução seja atual, isto é, que esteja dentre as três últimas devidas.

    Segundo o relator do habeas corpus impetrado, que teve a ordem denegada, o ministro João Otávio de Noronha, a ordem de prisão no caso é legal e o processo revela que o não pagamento foi deliberado, inexistindo justificativas para o inadimplemento.

    Para julgar nesse sentido, o relator invocou a jurisprudência do STJ segundo a qual “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309). Portanto, até três meses, o caráter de urgência está presente, “de forma que, se se tratasse apenas de cobrança de prestações antigas, a prisão não seria legal”.